Rafael Roberts, Advogado

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Direito Imobiliário, 35%

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

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Comentário · ano passado

A Cobrança de Dívidas Prescritas é Ilegal e Pode Gerar Dano Moral

Marcelo Alves Neves · ano passado
Se a sua dívida tem mais de 15 anos, ela está prescrita há muito tempo, e seu nome não deveria mais constar em nenhum cadastro público de restrição ao crédito (como Serasa, SPC) por conta dessa dívida específica. Caso seu nome ainda esteja negativado por essa dívida, essa manutenção da negativação é ilegal e passível de reparação por danos morais.

Por outro lado, o fato de a dívida ser prescrita e não poder mais gerar negativação pública ou cobrança judicial não obriga o banco a conceder novo crédito. A concessão de crédito é um ato de liberalidade do banco, baseado em sua análise de risco interna, contudo, sem discriminação, abusividade ou ausência de transparência na análise de crédito. Mesmo que a dívida não possa mais ser cobrada judicialmente ou estar em cadastros públicos, o histórico interno do banco pode conter a informação de que você teve uma dívida não paga no passado.

Sugestão: Solicite formalmente ao banco o motivo da negativa do cartão de crédito. o banco deve fornecer uma resposta clara e fundamentada. Caso não haja uma justificativa razoável, ou caso o banco não forneça uma resposta, você pode buscar a reparação judicial, incluindo a possibilidade de danos morais, especialmente se a negativa for arbitrária ou prejudicial ao seu nome e a partir disso avalie as possibilidades em seu favor.
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
Artigo · há 9 anos

Novidades da Lei nº 13.465/2017: o condomínio de lotes, o condomínio urbano simples e o loteamento de acesso controlado

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Flávio Tartuce, Advogado
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Verifact tecnologia
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Comentário · há 4 anos

Por que não fazer Ata Notarial das Provas Digitais

Eduardo Titão Motta · há 4 anos
Olá, Ethieny, agradeço pela pergunta. Aqui tem alguns casos de aceitação de provas da Verifact na Justiça.

STJ

• AgRg no HABEAS CORPUS Nº 683483 - PR (2021/0240089-1)
(PENAL/Decisão de 1º grau mantida, onde a materialidade foi comprovada a partir do relatório da Verifact)

2º grau

• Processo RE 060024946 – TRE-PI

1º grau

• ATOrd 1000573-49.2020.5.02.0063 TRT SP – 63ª VARA DO TRABALHO
• Processo 1007756-16.2019.8.26.0604 – TJSP
• Processo 0077695-06.2019.8.16.0014 – TJPR
• Processo 0005581-34.2019.8.16.0058 – TJPR
• Processo 1051245-29.2020.8.26.0100 – TJSP
• + Diversos outros que correm em segredo de justiça

Citações relevantes

• ATOrd-0000009-55.2021.5.12.0037 TRT SC
(Verifact citada como alternativa à Ata Notarial)
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